Pena mais alta, proteção mais efetiva?

A Lei Geral do Esporte endureceu a resposta penal à pirataria esportiva. Três anos depois, a jurisprudência ainda é escassa, enquanto o mercado ilegal avança em escala física e digital.
Grandes eventos esportivos não movimentam apenas audiência, paixão e discussões sobre o desempenho das seleções. Eles também expõem, em escala global, disputas envolvendo marcas, patrocínios, direitos comerciais, tecnologia e apropriação de valor.
A Copa do Mundo de 2026 já ofereceu exemplos relevantes.
Em cumprimento às restrições comerciais impostas pela FIFA, a marca Levi’s teve seu nome coberto no estádio de Santa Clara. A cobertura, porém, preservou a conhecida silhueta do batwing, elemento visual imediatamente associado à marca. O episódio ganhou repercussão e provocou discussões sobre os limites entre o cumprimento das regras de um ambiente comercialmente controlado e uma possível estratégia de marketing de emboscada.
Na partida entre Noruega e Inglaterra pelas quartas de final, outra discussão colocou tecnologia e prova no centro do evento. A delegação norueguesa sustentou que a bola teria tocado o cabo da câmera aérea, a spidercam, antes da jogada que resultou no gol inglês. A FIFA respondeu que o sensor inserido na bola não registrou contato ou alteração anormal em sua trajetória.
Para quem atua com propriedade intelectual e Direito Penal, porém, a Copa também suscita outra pergunta: qual é a efetividade prática da proteção penal criada pela Lei Geral do Esporte?
Promulgada em 2023, a Lei nº 14.597 instituiu quatro figuras delitivas na seção dedicada aos crimes contra a propriedade intelectual das organizações esportivas. Os artigos 168 a 171 tratam da utilização indevida de símbolos oficiais, da comercialização de produtos contrafeitos e do marketing de emboscada por associação e por intrusão.
A Copa do Mundo de 2026 é a primeira edição do torneio masculino realizada após a entrada em vigor dessa nova estrutura normativa. É, portanto, uma oportunidade para observar não apenas o alcance dos novos tipos penais, mas sua eventual capacidade de produzir proteção concreta.
Entre os dispositivos, chama atenção o artigo 169:
Art. 169. Importar, exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter em estoque quaisquer sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade de organização esportiva ou produtos resultantes de sua reprodução, imitação, falsificação ou modificação não autorizadas para fins comerciais ou de publicidade:
Pena — reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Em uma primeira leitura, o dispositivo pode parecer uma reprodução mais de uma conduta já prevista na Lei da Propriedade Industrial.
O artigo 190 da Lei nº 9.279/1996 pune quem importa, exporta, vende, oferece, expõe à venda, oculta ou mantém em estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada. Nesse caso, contudo, a pena prevista é de detenção de um a três meses, ou multa.
A proximidade textual entre os dispositivos é evidente. As consequências jurídicas, não.
Além da diferença expressiva entre as penas, os regimes de persecução também são distintos. Os crimes contra marcas previstos na Lei da Propriedade Industrial, como regra, dependem de iniciativa privada. Já o crime do artigo 169 da Lei Geral do Esporte é processado mediante ação penal pública incondicionada.
Essa aparente sobreposição começou a ser enfrentada pelos tribunais.
Em pesquisa realizada na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, localizei um precedente diretamente relacionado ao tema.
No caso, um comerciante foi flagrado com milhares de peças de vestuário falsificadas, algumas delas contendo símbolos do Palmeiras e do Paris Saint-Germain. A defesa pediu que a conduta fosse desclassificada para o artigo 190 da Lei de Propriedade Industrial. Como esse delito depende da iniciativa do titular, sustentou também a ocorrência da decadência.
A 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP rejeitou a tese. O Tribunal considerou que o artigo 169 da Lei Geral do Esporte é especial em relação ao artigo 190 da Lei de Propriedade Industrial quando os produtos contrafeitos contêm símbolos de titularidade de organizações esportivas, aplicando, portanto, o princípio da especialidade (TJSP, Apelação Criminal 1536080-30.2023.8.26.0050, 15ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Érika Soares de Azevedo Mascarenhas, j. 21/11/2025).
A conclusão alcançada pelo Tribunal pode até encontrar suporte na estrutura dos tipos penais: o artigo 169 contém elementos específicos relacionados à natureza esportiva dos sinais e de seus titulares. Isso, contudo, não encerra a discussão.
A aplicação da norma especial faz com que condutas materialmente muito semelhantes recebam tratamentos penais radicalmente diferentes.
Um comerciante que mantém em estoque camisas falsificadas de um clube de futebol pode responder por crime cuja pena é de dois a quatro anos de reclusão e cuja ação penal é pública incondicionada. Caso mantenha, no mesmo estabelecimento, bolsas falsificadas de uma marca de moda, a conduta pode ser enquadrada em crime com pena de um a três meses de detenção, sujeito, em regra, à iniciativa do titular do direito.
A distinção formal existe. Permanece, porém, a necessidade de compreender a racionalidade político-criminal dessa diferença e sua compatibilidade com critérios de proporcionalidade e coerência do sistema penal.
Por que a comercialização de um símbolo esportivo contrafeito deve receber resposta tão mais severa do que a comercialização de outras marcas que também concentram investimentos, reputação, inovação, empregos, receita e posição de mercado? Há aqui distinção entre os bens jurídicos tutelados?
A pergunta não conduz necessariamente à conclusão de que a proteção esportiva seja excessiva ou mais importante. Pode indicar, em sentido inverso, que a proteção penal conferida às demais marcas é insuficiente. O que não parece satisfatório é a existência de uma distância tão acentuada sem que seus fundamentos e seus efeitos sejam examinados com maior profundidade.
A baixa aplicação jurisprudencial visível do artigo 169 também chama atenção.
Passados praticamente três anos da entrada em vigor da Lei Geral do Esporte, e justamente durante um período de elevada exposição comercial do setor, encontrei apenas esse precedente diretamente relacionado ao conflito entre o artigo 169 da LGE e o artigo 190 da LPI na jurisprudência pesquisada no Tribunal de Justiça de São Paulo.
A escassez de decisões não permite concluir, isoladamente, que inexistam investigações, operações policiais, procedimentos em andamento ou decisões em outras jurisdições. Ela indica, contudo, que o tipo penal mais severo criado para reprimir a pirataria esportiva ainda possui baixa presença na jurisprudência pública consultada.
Esse dado jurídico contrasta com a dimensão econômica do mercado ilegal.
Estudo divulgado pela Associação pela Indústria e Comércio Esportivo — ÁPICE, realizado em parceria com o Instituto de Estudos e Marketing Industrial — IEMI, estimou que mais de 225 milhões de unidades de produtos esportivos falsificados foram consumidas no Brasil em 2025.
O número representa aproximadamente 34% de todo o consumo de artigos esportivos no país e um crescimento de 30% em relação a 2023, quando foram registradas cerca de 173,4 milhões de unidades contrafeitas.
A pesquisa também estimou uma perda potencial de R$ 31,8 bilhões para o mercado formal, R$ 7,4 bilhões em tributos que deixaram de ser arrecadados e mais de 60 mil empregos formais diretos que deixaram de ser gerados.
Há uma ressalva necessária.
O estudo atribui o crescimento da pirataria a diferentes fatores, entre eles o calendário esportivo, a proximidade da Copa do Mundo, a facilidade de acesso aos produtos e a migração acelerada da comercialização para canais digitais. Não se pode estabelecer uma relação causal direta entre a vigência da Lei Geral do Esporte e o aumento do mercado ilegal.
Os dados demonstram, entretanto, que a criação do tipo penal e o aumento da pena, isoladamente, não produziram um efeito perceptível sobre a dimensão desse mercado durante o período em que coexistiram.
Esse é o principal aspecto.
O Direito Penal brasileiro recorre com frequência ao aumento de penas e à criação de novos tipos como resposta imediata a fenômenos econômicos e sociais complexos. A parte penal da Lei Geral do Esporte não escapa inteiramente dessa lógica.
Criminalizar uma conduta e elevar sua pena podem ser decisões legislativas legítimas. Não substituem, porém, capacidade de investigação, enquadramento jurídico adequado, coleta de prova, inteligência sobre canais de distribuição e coordenação entre os atores responsáveis pela proteção dos direitos.
No caso da pirataria esportiva, a efetividade depende de uma estrutura que conecte organizações esportivas, titulares de marcas, licenciados, plataformas, autoridades policiais e Ministério Público.
Para as empresas e organizações titulares desses ativos, isso significa que a proteção não pode começar apenas quando uma carga é apreendida ou quando o produto falsificado já alcançou grande circulação.
Ela exige monitoramento contínuo dos canais físicos e digitais, preservação de evidências, identificação da cadeia de fornecimento, medidas de retirada de conteúdo e anúncios, atuação contra reincidentes e coordenação entre as frentes cível, administrativa e criminal.
A pena prevista no artigo 169 é consideravelmente mais severa do que a resposta tradicional da Lei de Propriedade Industrial. Sua existência, contudo, não garante aplicação automática nem proteção efetiva.
Sem investigação, prova, capacitação das autoridades e uma estratégia coordenada de enforcement, o rigor desenhado pelo legislador permanece concentrado no texto da lei, enquanto o valor das marcas, das organizações esportivas e de seus licenciados continua sendo apropriado no mercado ilegal.
Caio C. Franco Lima - OAB/SP 386.222
Fontes:
chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=19989937&cdForo=0&casChecked=true
chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?disposition=inline&dm=9389617&ts=1773278352663


Comentários