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A reforma tributária pode reabrir a discussão sobre royalties?

Foto do escritor: Caio Franco
Caio Franco
5 de nov.
9 min de leitura

Os contratos de licenciamento de marcas, softwares e tecnologias terão de atravessar a transição para o IBS e a CBS. Nesse contexto, ganham relevância a interpretação das obrigações já assumidas e os limites jurídicos para a alteração da remuneração.


Por Caio Franco Lima | Valor Apropriado


Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo de 11,3% para a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027. Embora a definição ainda dependa de deliberação do Senado Federal, o percentual já constitui uma referência importante para o planejamento de empresas que mantêm contratos de licenciamento de marcas, softwares e tecnologias.


Muitos desses contratos foram celebrados antes da reforma tributária, possuem prazos extensos e estabelecem royalties calculados sobre o faturamento ou outras variáveis econômicas. Em determinadas situações, a remuneração foi negociada há vários anos, considerando custos, tributos e condições comerciais que poderão se modificar ao longo da execução contratual.


A Lei Complementar nº 214/2025, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, disciplina a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS sobre operações onerosas que incluem o licenciamento e a cessão de direitos. A cobrança efetiva da CBS terá início em 2027, enquanto a implementação do IBS ocorrerá gradualmente nos anos seguintes.


Esse novo regime suscita uma questão contratual relevante: em que medida a alteração da tributação pode modificar as obrigações econômicas estabelecidas entre licenciante e licenciado?


A resposta exige atenção porque o pagamento de royalties costuma representar uma obrigação essencial à manutenção da licença. Divergências sobre a remuneração podem comprometer relações comerciais e resultar em disputas sobre o próprio direito de utilização do ativo.


A definição da remuneração nos contratos de licenciamento


Em um contrato de licenciamento, o valor dos royalties resulta de uma negociação que considera diversos fatores, entre eles a relevância comercial do ativo, a extensão dos direitos concedidos, o território de exploração, a exclusividade, o prazo contratual e as expectativas de retorno das partes.


A remuneração pode ser fixa, variável ou combinar diferentes critérios. Uma licença de marca, por exemplo, pode estabelecer royalties correspondentes a 6% do faturamento bruto do licenciado, com pagamento mensal e valor mínimo garantido.


O percentual, entretanto, não esclarece, por si só, como a obrigação deve ser calculada. É necessário verificar o significado atribuído ao faturamento, as exclusões expressamente previstas e o tratamento conferido a tributos, descontos e outras parcelas. Essa análise ganha importância porque a legislação tributária e o contrato não utilizam, necessariamente, os mesmos conceitos de receita.


A base de cálculo do IBS e da CBS é determinada pela legislação, enquanto a remuneração devida pelo uso de uma marca decorre das condições pactuadas pelas partes. Portanto, uma alteração na composição da base tributável não modifica automaticamente o conceito de faturamento adotado no contrato de licença.


Considere-se um instrumento que estabeleça royalties sobre a receita bruta, sem disciplinar expressamente o tratamento de tributos instituídos posteriormente. Diante do novo sistema, o licenciado poderá entender que determinadas parcelas devem ser excluídas do cálculo, enquanto o titular da marca poderá sustentar que a base contratual permanece inalterada.


A solução dependerá da interpretação do instrumento, da intenção objetivamente demonstrada pelas partes e das circunstâncias da contratação.


Os artigos 112 e 113 do Código Civil oferecem parâmetros para essa análise, especialmente quanto à intenção manifestada, à boa-fé e aos usos aplicáveis ao negócio jurídico.


Também será relevante considerar a forma como as partes executaram suas obrigações ao longo dos anos. O histórico de faturamento, os demonstrativos utilizados para apurar os royalties e a aceitação reiterada de determinados critérios podem contribuir para esclarecer o sentido das cláusulas contratuais e adquirir importância decisiva em eventual controvérsia.


A distribuição dos encargos tributários e a possibilidade de reajuste


Outro ponto relevante diz respeito à distribuição dos encargos tributários entre as partes.

Os contratos de licenciamento frequentemente estabelecem que cada contratante será responsável pelos tributos que lhe forem legalmente atribuídos. Outros instrumentos contêm disposições específicas sobre retenções, pagamentos líquidos, reajustes e mecanismos de recomposição da remuneração.


Em operações internacionais, por exemplo, são comuns as cláusulas de gross-up, pelas quais o pagamento pode ser ajustado para preservar determinado valor líquido ao beneficiário, conforme os tributos e as condições expressamente abrangidos.

A aplicação dessas disposições aos efeitos da reforma tributária dependerá da redação contratual, dos tributos contemplados e das circunstâncias que autorizam eventuais ajustes.


Uma cláusula que prevê a recomposição de valores em razão de retenções na fonte pode não alcançar um tributo incidente sobre a própria operação de licenciamento. Da mesma forma, uma disposição genérica sobre responsabilidade tributária não autoriza, necessariamente, a transferência unilateral de novos custos ao licenciado.

Há, ainda, uma particularidade importante do IBS e da CBS: o regime de não cumulatividade.


O aproveitamento de créditos, quando permitido, interfere no custo econômico da operação. Por essa razão, o impacto da nova tributação não pode ser determinado apenas pela comparação entre alíquotas nominais. Empresas que utilizam tecnologias semelhantes podem apresentar condições distintas de creditamento.


Antes de discutir reajustes, será necessário identificar o custo efetivo da operação e verificar se o contrato atribuiu a alguma das partes o risco decorrente de alterações tributárias.


Essa avaliação permite distinguir a conveniência comercial de uma renegociação da existência de um direito juridicamente exigível à revisão contratual.


As partes podem considerar adequado modificar a remuneração para preservar a relação comercial. Isso, entretanto, não significa que uma delas possa impor a alteração sem previsão contratual ou fundamento legal suficiente.


Os limites jurídicos da revisão contratual

A discussão torna-se mais complexa quando uma das partes sustenta que a mudança tributária comprometeu a equivalência econômica originalmente considerada na contratação.


O Código Civil prevê mecanismos para situações excepcionais de alteração das circunstâncias contratuais.


O artigo 317 admite a correção judicial do valor da prestação quando, por motivos imprevisíveis, surgir desproporção manifesta entre o valor devido e aquele correspondente ao momento de sua execução.


O artigo 478, por sua vez, trata da resolução de contratos de execução continuada ou diferida quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis tornam a prestação excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra parte.


Esses dispositivos possuem pressupostos próprios. A alteração legislativa, isoladamente, não é suficiente para justificar a revisão contratual.


Nos contratos empresariais, o artigo 421-A também estabelece diretrizes relevantes, entre elas a presunção de paridade e simetria entre os contratantes, o respeito à alocação de riscos e o caráter excepcional e limitado da revisão contratual.


A aplicação dessas regras aos contratos de licenciamento exige considerar, inicialmente, o momento em que foram celebrados.


Uma licença negociada em 2018 apresenta um contexto diferente de outra firmada em 2025, quando a reforma tributária já havia sido aprovada e parte de sua regulamentação era conhecida. Essa diferença pode influenciar a avaliação da previsibilidade das mudanças e dos riscos que as partes tinham condições de considerar no momento da contratação.


Também será necessário examinar a extensão do impacto econômico alegado.


A redução da rentabilidade, a existência de novos custos administrativos ou a necessidade de adaptação dos sistemas de faturamento não demonstram, isoladamente, o preenchimento dos requisitos legais para revisão ou resolução contratual.


A análise deve considerar o conjunto das obrigações, a estrutura de remuneração, os riscos assumidos e os efeitos concretos da alteração.


Em um contrato com royalties variáveis, por exemplo, parte das oscilações econômicas pode integrar o próprio risco da contratação. Já em uma licença com remuneração fixa, pagamentos mínimos garantidos e obrigações adicionais de investimento, a avaliação poderá envolver circunstâncias distintas.


A conclusão dependerá da demonstração dos requisitos jurídicos da medida pretendida, considerados também a boa-fé e os limites da intervenção judicial nas relações empresariais.


As consequências do inadimplemento para o direito de uso

Em determinados contratos, a remuneração está diretamente vinculada à continuidade da autorização de uso do ativo licenciado.


Considere-se uma empresa que licencia uma tecnologia utilizada em seu processo produtivo. O contrato estabelece pagamentos periódicos e prevê a possibilidade de resolução em caso de inadimplemento, após notificação e concessão de prazo para regularização.


Com a implementação das novas regras tributárias, o licenciado passa a contestar parte dos valores cobrados. O titular considera que os pagamentos estão incompletos e comunica sua intenção de encerrar o contrato.


Nesse cenário, a análise jurídica deverá verificar se os valores exigidos são efetivamente devidos, se houve descumprimento contratual relevante e se foram observados os requisitos para a resolução da licença. Também será necessário determinar os efeitos jurídicos do encerramento.


Enquanto a autorização permanecer válida, a utilização da tecnologia poderá continuar amparada pelo contrato, mesmo diante de uma controvérsia sobre pagamentos.

Se a licença for validamente encerrada e o antigo licenciado continuar explorando direitos exclusivos sem autorização, poderão surgir consequências específicas no âmbito da propriedade intelectual.


A Lei nº 9.279/1996, que disciplina os direitos relativos à propriedade industrial, e a Lei nº 9.609/1998, que trata da proteção da propriedade intelectual de programas de computador, estabelecem regimes próprios de proteção, a serem considerados conforme o objeto licenciado.


O inadimplemento contratual e a utilização não autorizada de propriedade intelectual possuem pressupostos jurídicos distintos. Essa diferença influencia a definição das pretensões, a produção de provas e a escolha das medidas judiciais cabíveis.


Em uma disputa sobre licença de tecnologia, por exemplo, o titular poderá precisar demonstrar tanto a validade do encerramento contratual quanto a continuidade de atos de exploração sujeitos à sua autorização.


Também será necessário avaliar os efeitos de eventual medida destinada a interromper a utilização da tecnologia, especialmente quando ela integra processos produtivos ou serviços prestados a terceiros.


A urgência da providência judicial, a probabilidade do direito e o risco de dano deverão ser examinados conforme as circunstâncias concretas.


Uma estratégia de contencioso que desconsidere a natureza da autorização concedida ou os requisitos de seu encerramento poderá encontrar dificuldades, mesmo diante de uma controvérsia financeira legítima.


A importância da definição do objeto contratual

Outra questão relevante envolve contratos que reúnem o licenciamento de direitos e outras prestações. Em uma franquia, a utilização da marca pode estar acompanhada de treinamento, transferência de conhecimento técnico, assistência operacional e acesso a sistemas.


Nos contratos de tecnologia, a remuneração pode compreender direitos de uso, manutenção, atualizações, suporte e desenvolvimento de funcionalidades.


A LC nº 214/2025 estabelece regras para operações que envolvem múltiplos fornecimentos. Sua aplicação exige identificar as prestações efetivamente realizadas e verificar o tratamento previsto para cada situação.


Nesse contexto, torna-se importante assegurar a correspondência entre o conteúdo do contrato, a execução da operação e os documentos fiscais. Sob a perspectiva da propriedade intelectual, a identificação precisa do objeto contratado também produz consequências jurídicas relevantes.


Uma relação comercial pode ser formalizada por um único instrumento, embora envolva obrigações de naturezas distintas. A licença de uma marca não se confunde com a prestação de serviços de treinamento. Da mesma forma, a autorização de uso de um software não corresponde, necessariamente, à contratação de seu desenvolvimento ou manutenção.


Essa distinção pode interferir na interpretação da remuneração, na apuração dos valores devidos e nas consequências do encerramento contratual.


Quando o instrumento prevê pagamento único por diferentes prestações, será necessário compreender como as partes estruturaram essa obrigação e quais direitos permanecem exigíveis em caso de término parcial ou integral da relação.


A documentação contratual deve refletir a operação efetivamente praticada, uma vez que a atribuição de diferentes denominações às parcelas cobradas não altera, por si só, sua natureza jurídica.


Prioridades para a transição tributária

Com a proximidade de 2027, considero que a revisão deve começar pelos contratos de licenciamento que representam receitas recorrentes e permanecerão vigentes durante a transição tributária.


Nesses instrumentos, é importante verificar a definição da remuneração, a distribuição dos riscos tributários e os mecanismos previstos para lidar com alterações legislativas. A análise também deve abranger as condições de inadimplemento, resolução e continuidade do uso dos direitos licenciados.


Contratos com pagamentos mínimos garantidos, royalties vinculados ao faturamento e obrigações de exclusividade merecem atenção particular, pois alterações na remuneração podem interferir nas condições comerciais que justificaram a contratação.


Isso não significa que todos esses instrumentos precisarão ser renegociados.

Em muitos casos, as disposições existentes poderão oferecer critérios suficientes para tratar os efeitos da reforma. Em outros, lacunas ou ambiguidades poderão justificar uma negociação complementar.


A avaliação deverá considerar os efeitos efetivos da nova tributação e as obrigações já assumidas, evitando decisões unilaterais fundamentadas exclusivamente em estimativas de alíquotas.


Considerações finais

A transição tributária afetará contratos de licenciamento celebrados em momentos distintos e sob condições econômicas que nem sempre foram documentadas com o mesmo grau de precisão. As principais controvérsias poderão envolver a interpretação das bases de remuneração, a distribuição dos encargos tributários e os mecanismos de revisão previstos pelas partes.


Em algumas relações, ajustes consensuais poderão ser suficientes. Em outras, divergências sobre pagamentos poderão exigir a aplicação das regras de revisão, inadimplemento e resolução contratual.


Quando a continuidade da autorização de uso estiver em discussão, será necessário examinar também os direitos de propriedade intelectual envolvidos e os limites das medidas disponíveis ao titular.

Minha preocupação, nesse contexto, está na possibilidade de decisões comerciais serem tomadas a partir de uma leitura incompleta dos efeitos da reforma.

O anúncio de uma alíquota de referência não demonstra, por si só, a existência de desequilíbrio contratual, tampouco autoriza exigir remuneração diferente daquela originalmente negociada.


Para sustentar juridicamente uma alteração, será necessário demonstrar o impacto, interpretar as obrigações existentes e identificar o fundamento que permite modificar sua execução.


Empresas que dependem do licenciamento para gerar receita ou manter suas operações devem iniciar essa análise antes de 2027.


A revisão antecipada permite esclarecer critérios de pagamento, documentar responsabilidades e negociar eventuais ajustes enquanto a relação comercial permanece em funcionamento.


Quando essas questões são discutidas apenas após a suspensão de pagamentos ou uma tentativa de encerramento da licença, as alternativas disponíveis podem ser mais restritas e o custo da controvérsia, significativamente maior.


Caio C. Franco Lima - OAB/SP 386.222


 
 
 

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